O que são Atos Oficiais?
Os municípios não devem apenas publicar os seus atos de forma aleatória, é necessário verificar se a informação tem alcance na população. Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário emitem documentos oficiais com decisões ou normas, que oficializam como vigente determinada ordem. São os chamados Atos Oficiais.
